Emenda constitucional nº 69, de 29 de Março de 2012

Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal

Executivo demitido durante viagem de serviço à Alemanha receberá indenização

Executivo foi surpreendido com demissão e teve que devolver o celular funcional e o cartão de crédito corporativo, o que dificultou o contato com a família e até mesmo o retorno para o Brasil

Companhia aérea indenizará cliente por negativa de embarque

A 1ª Turma Recursal Cível do Estado do Rio Grande do Sul manteve, por unanimidade, a condenação de uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de indenização a consumidora diante da justificativa de no show.

Gestante consegue prorrogação de licença para 180 dias.

Tratam os autos de Ação Ordinária promovida por Kênia Andrade do Nascimento Gondim Dantas.

Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Consórcio.

Desistência do consorciado. Devolução das parcelas.

Registro de imóveis. Carta de Arrematação.

Imóvel pertencente a condôminos com quinhões diferenciados.

Refis da crise tem acordo entre Câmara e Governo

Roberto Rodrigues de Morais. Especialista em Direito Tributário. Ex-Consultor da COAD. Autor do Livro on-line Reduza Dívidas Previdenciárias. E-mail: [email protected].

HC. Júri. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão processual, visto que o feito tramita regularmente, estando o procedimento do judicium acusationis dentro do prazo de 90 dias, estabelecido no art. 412 do Código de Processo Penal.

Novas regras para telemarketing entram em vigor nesta segunda

Objetivo é melhorar atendimento das empresas para o consumidor. Companhias que não seguirem normas poderão ser multadas.

'Se a lei pegar, vamos ter de fechar', diz dono de bar na Régis

Processual civil. Execução de título judicial. Hasta pública. Nulidade. Preço vil.

Reduzida indenização à família que perdeu duas pessoas em acidente automobilístico

Arrendamento rural (exploração pecuária)

TJ nega indenização a ex-cônjuge por serviços domésticos

Ação popular. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Alegação de notória especialização. Reexame de matéria probatória.

Operadoras de plano de saúde são condenadas a reintegrar e a indenizar beneficiários

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Remessa necessária. Hipótese não configurada. Juízo de admissibilidade positivo. Isenção de custas pelo INSS.

Preso na Papuda é condenado por tentar matar companheiro de ala

O réu deve continuar preso e não poderá recorrer em liberdade

Detentos que tentaram matar rapaz em pátio de presídio são condenados a 14 e 16 anos de prisão

Os réus não poderão recorrer da sentença em liberdade.

Advogado que atropelou servidora pública no Lago Sul é condenado a 11 anos de prisão

O réu não poderá recorrer da sentença em liberdade.